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Privacidade e Proteção de Dados

Transparência, responsabilidade social e confiança são valores que acompanham o CIEE em sua trajetória há mais de 56 anos. Não seria diferente com a entrada em vigor da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGDP), que, desde a sua promulgação, já vem sendo discutida e trabalhada internamente.

O CIEE se importa com os dados pessoais de seus usuários, colaboradores, parceiros e fornecedores, e, com o intuito de dar maior transparência às suas atividades estatutárias, criou esta página para colaborar com a disseminação do conhecimento relacionado à LGDP, bem como contribuir com o exercício da cidadania.

Definições

A

“Autoridade Nacional de Proteção de Dados”

Órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Federal nº 13.709/2018 no território nacional.

B

“Controlador”

A quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, especialmente relativas às finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais;

C

“Dados Pessoais”

Qualquer informação obtida, relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como por exemplo: nome, CPF, RG, endereço residencial ou comercial, número de telefone fixo ou móvel, endereço de e-mail, informações de geolocalização, entre outros;

D

“Dados Pessoais Sensíveis”

Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

E

“Operador”

Parte que trata dados pessoais de acordo com as instruções do Controlador;

F

“Titular dos dados”

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

G

“Tratamento”

Qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas com dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a coleta, o registro, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, a eliminação ou a destruição.

Perguntas e Respostas

R: Consentimento
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
Estudos por órgão de pesquisa
Execução de contrato / diligências pré contratuais
Exercício regular de direito
Legítimo interesse
Prevenção à fraude e à segurança
Proteção à vida
Proteção ao crédito
Tutela da saúde

R: Os seus dados pessoais serão eliminados, anonimizados ou pseudonimizados pelo CIEE quando deixarem de ser úteis para os fins que motivaram o seu fornecimento e não forem mais necessários para cumprir qualquer obrigação legal ou regulatória.

R: Os dados pessoais podem ser alterados a qualquer momento pelo próprio titular, mediante acesso ao Portal do CIEE.

R: A revogação de consentimento pelo titular pode ocorrer a qualquer momento por meio de solicitação no e-mail: privacidade@ciee.org.br .

R: O CIEE poderá compartilhar os seus dados pessoais com:

– organizações parceiras para cumprimento da finalidade do CIEE de inserir adolescentes e jovens ao mundo do trabalho;
– fornecedores de serviços essenciais para nossas atividades; e
– autoridades/órgãos governamentais por decorrência de obrigações legais, regulatórias ou para atendimento de ordem judicial específica.

R: Não. Os dados pessoais só serão transmitidos quando houver base legal para seu compartilhamento ou para atendimento de ordem judicial específica. O CIEE se vale de instrumentos jurídicos apropriados para assegurar que os parceiros cumpram com as normas relacionadas a Proteção de Dados.

R: Apenas o titular dos dados pessoais tratados, ou seu representante legal, poderá requerer a exclusão.

R: Para que a exclusão de dados pessoais seja atendida é necessário encaminhar a solicitação ao e-mail: privacidade@ciee.org.br .

R: Sim. Poderá haver recusa de atendimento quando esses dados forem necessários para o cumprimento de obrigações regulatórias ou legais relacionadas ao tratamento de dados pessoais do requerente, mediante resposta fundamentada dos motivos. Para maiores informações, enviar e-mail para privacidade@ciee.org.br .

R: O CIEE adota medidas de segurança da informação aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas. Também, aplica medidas de mitigação subsequentes para garantir que o elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas em causa não se materialize.

Se o vazamento resultar num risco elevado para os direitos e liberdades do indivíduo, comunicaremos informações relativas aos titulares de dados afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Quando a notificação a cada pessoa afetada implique em esforço desproporcional, podemos utilizar medidas de comunicação alternativas.

Qualquer suspeita de que um vazamento de dados pessoais tenha ocorrido deverá reportar a situação, com o máximo de detalhes possível, para o e-mail privacidade@ciee.org.br .

Documentos relacionados

Informações de contato

Encarregado de Proteção de Dados: Silvio Enedi Codognato Soares

Email: privacidade@ciee.org.br