A mudança de interpretação da Constituição e do Código Penal pelas cortes superiores no Brasil, depois da troca de ministros conservadores por juízes progressistas, a partir de 2006, tem gerado uma sensação de impotência da Justiça no país, segundo o jurista César Dario Mariano da Silva, Procurador de Justiça no Estado de São Paulo.
Em entrevista ao “Pensando o Brasil com Adalberto Piotto”, pela TV CIEE, ele cita o caso de um traficante de drogas que foi flagrado com 186 kg de cocaína e teve a prisão preventiva revogada. No julgamento, a maioria dos ministros do STF considerou que o traficante executava apenas o trabalho de “mula”, o transportador da droga, e que não tinha antecedentes. A quantidade exorbitante de droga apreendida em flagrante deixou de ter relevância na nova jurisprudência, embora 186 kg de cocaína em poder de alguém não guardem nenhuma relação com o consumo próprio de um usuário.
O fenômeno da reinterpretação do Código Penal em relação ao tráfico se estenderia para outra corte superior, o STJ, em que decisão semelhante também foi tomada em outra grande apreensão de maconha, com novo afrouxamento na aplicação da pena e de entendimentos anteriores.
Na conversa de quase 40 minutos, César Dario Mariano, que também é mestre em Direito das Relações Sociais, Especialista em Direito Penal e professor da Escola Superior do Ministério Público, aponta que a ausência de Estado tem feito comunidades carentes vítimas do Estado Paralelo de traficantes de drogas, como no caso de Jacarezinho, no Rio de Janeiro. Ele cita que a decisão do ministro Edson Fachin, de junho de 2020, referendada pela maioria da corte, que havia limitado e até proibido operações policiais em comunidades no Rio, durante a pandemia, expuseram ainda mais a população aos criminosos, o que pode ter agravado a situação, oferecendo ainda mais tempo e liberdade para o tráfico se armar com armas de grosso calibre. No começo deste mês, uma operação da polícia, cumprindo mandados judiciais, resultou num confronto com todas as características de uma guerra urbana.
Ele também critica que, no caso da Lava Jato, o Supremo Tribunal Federal tem trocado o direito positivado, a regra, por princípios na interpretação da Constituição, o que tem gerado insegurança jurídica.
