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Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos e continua a se atualizar

17 de março de 2021
Webinar realizado pelo CIEE abordou a criação da norma, que expandiu os direitos dos consumidores brasileiros

O CIEE realizou, no dia 17/03, o webinar “30 anos do Código de Defesa do Consumidor”, que debateu a importância desta ferramenta que expandiu a segurança na hora da compra, além de abordar os desafios desta legislação para o futuro.

O evento contou com a presença de Pablo Cortês, presidente da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da OAB/SP, Raphael Marcelino, sócio do Mudrovitsch Advogados, e William Gavelik Campos, supervisor Jurídico na Electrolux do Brasil S.A. Foram encarregados da mediação Ricardo Melantonio, diretor Jurídico e Compliance do CIEE, e Helena Resende, mestre em Ciências Jurídicas Internacionais e advogada do Mudrovitsch Advogados.

Em sua fala de abertura, Pablo Cortês citou a importância do Código de Defesa do Consumidor e como ele influencia outras áreas de nossa sociedade. “É um código revolucionário, que acompanhou as mudanças na legislação e na sociedade e continua a influenciar o direito ambiental, por exemplo, além de estar totalmente ligado à Lei Geral de Proteção de Dados”, comentou.

Para Raphael Marcelino, o Código de Defesa do Consumidor trouxe importantes avanços para a sociedade há 30 anos, e tem potencial para fazer o mesmo nas próximas décadas. “Esta norma despertou o interesse, tanto de empresas como do consumidor, de regulamentar a relação de consumo. Esta base ainda proporciona um maior respeito entre as partes”, completou.

Já William Gavelik Campos abordou a utilidade do Código também para garantir celeridade às demandas de consumo. “A tecnologia e as vendas pela internet trouxeram a necessidade de maior velocidade também na hora de resolver problemas do consumidor. O conhecimento das normas presentes no Código acelera esse processo, tanto para a empresa como para o cliente”, explicou.  

Quer saber mais sobre seus direitos como consumidor e também como fornecedor? Confira abaixo o evento na íntegra:

Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos e continua a se atualizar