O CIEE tem conversado com imprensa, organizações filantrópicas, congressistas e outras instituições sobre os prejuízos que a medida provisória 1116 traz para a aprendizagem. Como parte desse esforço, o superintendente de Administração, Finanças e Tecnologia do CIEE, Marcelo Gallo e o gerente Regional do CIEE, Cláudio Rodrigo de Oliveira, fizeram uma reunião com o ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, o presidente do INSS, Guilherme Serrano e outros membros da equipe do governo.
Durante o encontro, os representantes do CIEE mostraram como o Capítulo VII e os artigos 30, 31 e 35 do Capítulo VIII da medida provisória precarizam o programa de aprendizagem, resultam em uma redução de cota, dificultam a fiscalização e trazem um prazo excessivo de quatro anos para empresas que já não cumpriam suas cotas o fazerem
Além disso, foi destacado que não houve diálogo com setores da sociedade civil que atuam com a aprendizagem ou serão afetados pela mudança na lei. “Somente as instituições filantrópicas são responsáveis por 50% dos aprendizes brasileiros. Ainda sim, não participaram do debate”, explica Marcelo Gallo. “Somos favoráveis a soluções que envolvam sugestões de toda a sociedade civil, como o Estatuto da Aprendizagem, que está sendo elaborado por uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados em diálogo com instituições, empresas e jovens”, completa.
Entre as principais premissas e objetivos propostos pelo Estatuto da Aprendizagem, que estão ausentes na MP 1116, se destacam:
- Defesa e garantia de direitos constitucionalmente assegurados;
- Manutenção de todos os direitos trabalhistas;
- Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
- Articulação entre as políticas do trabalho, educação e assistência social;
- Compilação de normas legais e infralegais;
- Modernização, flexibilização, simplificação da Lei, visando dotar os Programas de eficácia para que atendam verdadeiramente aos interesses dos adolescentes, jovens e pessoas com deficiência e se tornem atrativos para os estabelecimentos parceiros cumpridores da cota;
- Cumprimento da cota de contratação de aprendizes.
Se você quiser mais sobre o tema e entender mais sobre o Estatuto da Aprendizagem e o que pode mudar na Aprendizagem caso a MP 1116 seja aprovada, confira como foi o evento “Reflexões sobre o Estatuto da Aprendizagem”, organizado pela Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes (FEBRAEDA) e apoiado pelo CIEE.