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Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

10 de novembro de 2020
Depois de dois anos de adiamento, a LGPD entra em vigor e prevê multas altíssimas para empresas que desrespeitarem as normas legais de proteção aos dados

Este é o momento de falarmos (e falarmos bastante!) sobre a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (nº 13.709/2018) que, após adiamentos, entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e tem por finalidade o tratamento dos dados de pessoas físicas. A lei tem alcance amplo e extraordinário por definir como tratamento de dados toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (artigo 5o, inciso X). Um dos pilares da lei é o direito à privacidade, à honra, à imagem, bem como à segurança da informação.

A LGPD é resultado de uma mobilização mundial para proteção de dados pessoais, considerando especialmente os abusos no uso desses dados que vinham acontecendo nos últimos tempos. Em razão do amplo e fácil acesso à tecnologia e, consequentemente, das facilidades de se obter conhecimento do indivíduo, da sua maneira de agir, dos seus hábitos de consumo e preferências, estavam ocorrendo interferências indevidas por parte de determinadas organizações na vida dos titulares de dados, com menor ou maior intensidade, a ponto de definir escolhas de consumo e até mesmo de governantes.

Muitas pessoas vinham sendo abordadas eletronicamente por mensagens em redes sociais, ou por propagandas direcionadas, ao realizar um simples acesso à internet, abordagem essa com base nos citados hábitos e sem que as pessoas tivessem a noção clara de que se tratava de algo mais abrangente e até indevido, pois, baseados em buscas, curtidas, ou comentários expostos nas navegações anteriores, estava tacitamente permitida uma forma de manipulação negocial para obtenção de resultados dos mais diversos e lucros financeiros.

De um lado, os titulares dos dados contavam com as maravilhosas ferramentas tecnológicas, que podem facilitar sobremaneira a vida de todos – essa facilidade foi vivenciada nos atuais tempos de pandemia, com a descoberta da fascinante descomplicação dos contatos via internet, sem embaraços, deslocamentos e burocracia, possibilitando facilmente a realização de negócios, encontros profissionais, cursos, palestras, audiências, reuniões com pessoas de qualquer localização. Mas, de outra parte, gerou tribulações, por vezes obscuras, na vida dos titulares de dados, com a invasão da valiosa privacidade, garantida constitucionalmente no artigo 5o, inciso X (“são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação).

A invasão à privacidade é  ultrajante e deve ser combatida!

Em razão disso, a tendência mundial para proteção dos dados, que o Brasil adotou sob pena de não se tornar um país seguro e interessante para negócios e investimentos, visa impedir atos indevidos ou abusivos que afrontem a privacidade e o direito de ser de cada indivíduo. Tanto é assim que a lei de proteção de dados brasileira segue tendências de legislações estrangeiras (como a General Data Protection Regulation – GDPR, lei de proteção de dados europeia) para demonstrar a seriedade com que deve ser tratada a matéria. Exemplo disso é evidenciado nos elevadíssimos valores de multa por infração aos termos da LGPD, podendo chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil, registrado no seu último exercício, limitada a 50 milhões de reais por infração, conforme o artigo 52, inciso III da LGPD.

As empresas brasileiras devem, assim, entender a importância da implantação da LGPD não somente por se tratar de uma lei cogente (que obriga a todos), mas notadamente por garantir comunicações e relações jurídicas pela internet com viés protecionista à liberdade de expressão e à privacidade, nos termos também já previstos no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Em razão disso, discussões judiciais sobre o abuso ou desrespeito no tratamento de dados já resultaram em altas e consideráveis condenações no Judiciário, com fundamentação nos preceitos constitucionais e também infraconstitucionais, especialmente nos termos do artigo 21 do Código Civil (“A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”) e das regras do Marco Civil da Internet, mesmo antes da possibilidade de aplicação das penalidades previstas na LGPD, a serem aplicadas a partir de agosto de 2021.

Então, não tenha dúvida sobre a importância da implantação da LGPD nas empresas e organizações brasileiras, pois tudo indica e leva a crer que essa lei já pegou.

Ricardo Melantoniosuperintendente Institucional do Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE
Raquel B. Araujo Trivelin, gerente jurídica do Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE

Artigo originalmente publicado na edição nº. 11 da Revista CIEE Empresas.