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A Lei do Superendividamento e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

2 de dezembro de 2021
Lei do Superendividamento inova na intervenção jurisdicional para negociação coletiva do devedor com credores

Partindo da premissa de que diretrizes, normas e princípios constitucionais devem ser respeitados pelas leis infraconstitucionais (leis hierarquicamente inferiores à Constituição Federal) o nosso propósito, ao tecer brevíssimas considerações sobre a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021), é o de destacar a salutar importância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana para melhor compreensão dos termos de acolhimento e tratamento dos superendividados (aqueles que se veem com a renda pessoal extremamente comprometida, com dívidas de consumo vencidas e vincendas, totalizando mais de 50% da renda mensal) e especialmente a inovação da negociação das dívidas de forma conjunta, envolvendo todos os credores (que assim desejarem) e contando com a homologação judicial.

A Constituição Federal prevê o mencionado princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, nos seguintes termos:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III – a dignidade da pessoa humana;

(CF, artigo 1º, III)

O alcance da conceituação e do entendimento desse princípio é descomunal, porque, como fundamento do Estado Democrático brasileiro, deve ser observado, respeitado e, consequentemente, orientar a forma digna de existência da vida humana e das relações jurídicas firmadas por qualquer pessoa, incluindo as obrigações financeiras contraídas.

A Lei do Superendividamento traz como premissa de dignidade que uma pessoa (de boa-fé) não pode se ver amedrontada em momentos de negociação de dívidas contraídas, notadamente quando se tratar de dívida de valor extremado, que retira da pessoa condições mais racionais e dignas de negociar valores, por vezes, impossíveis de adimplemento.

O STF, na ADI 3.510/DF, assim se pronunciou sobre o princípio em comento (com grifos nossos):

  1. A constitucionalização do princípio da dignidade da pessoa humana modifica, assim, em sua raiz, toda a construção jurídica: ele impregna toda a elaboração do Direito, porque elemento fundante da ordem constitucionalizada e posta na base do sistema. Logo, a dignidade da pessoa humana é princípio havido como superprincípio constitucional, aquele no qual se fundam todas as escolhas políticas estratificadas no modelo de Direito plasmado na formulação textual da Constituição. No inciso III do art. 1º da Constituição brasileira, ele é posto como fundamento da própria organização política do Estado Democrático de Direito nos termos do qual se estrutura e se dá a desenvolver, legitimamente, a República Federativa do Brasil. A expressão daquele princípio como fundamento do Estado brasileiro significa, pois, que esse existe para o homem, para assegurar condições políticas, sociais, econômicas e jurídicas que permitam que ele atinja os seus fins; que o seu fim é o homem, e esse é fim em si mesmo, quer dizer, como sujeito de dignidade, de razão digna e superiormente posta acima de todos os bens e coisas, inclusive do próprio Estado. É esse acatamento pleno ao princípio que torna legítimas as condutas estatais, as suas ações e as suas opções.

(STF – ADI 3.510 / DF, decisão de 29 de maio de 2008, Relator Ministro Ayres Brito, pág. 359)

Observados esses preceitos de dignidade ao superendividado e condições de se manter as relações econômicas que garantam o exercício de direitos e obrigações, a Lei do Superendividamento busca o olhar cauteloso da imprescindível conscientização de se manter uma vida financeira saudável e condizente com os rendimentos, com hábitos de consumo compatíveis com a renda obtida, bem como formas de proteção digna ao superendividado, que, muitas vezes, está nessa situação por razões de desemprego, ou de perda brusca de rendimentos antes obtidos.

Por essa razão, dentre outras, a Lei do Superendividamento inova na intervenção jurisdicional para negociação coletiva do devedor superendividado com credores diversos, buscando o tratamento digno à pessoa e, na nossa visão, uma forma de também atuar na melhor compreensão e ajuste de vontades de todos os envolvidos nessa negociação coletiva. Isso também porque não há dúvidas da importância do adimplemento dos créditos, mas, para que este adimplemento ocorra, o superendividado não pode se ver numa situação de difícil ou impossível resolução. A Lei busca a solução a ambas às partes, devedores e credores, mas com olhar especial ao tratamento digno do devedor superendividado.

Portanto, ao superendividado deve ser garantido o direito a uma negociação justa e mais igualitária possível, não devendo ficar sujeito a cobranças desrespeitosas, inconvenientes, ou até assediadoras, porque, como consumidores que são, a doutrina jurídica os entendem como vulneráveis ou hipervulneráveis da relação de consumo, ou seja, os fornecedores de produtos e serviços são considerados mais fortes (especialmente pelo poder econômico) e notadamente detém maior poder de negociação do que os superendividados, que sofrem, ainda, com a pressão psicológica decorrente das dívidas contraídas e de difícil pagamento.

Por fim, para que não reste qualquer dúvida quanto ao cuidado e à aplicação desta Lei, até para que ninguém venha a se utilizar dessa conceituação (superendividamento) da maneira que melhor lhe aprouver, o artigo 54-A, § 1º, do CDC expressamente prevê o conceito de superendividamento e traz, em sua redação, como princípio orientador e regulamentador o princípio da boa-fé do superendividado, ou seja, há de se observar e evidenciar a boa-fé do superendividado para fins dessa negociação coletiva digna e tutelada pelo Estado.

Ricardo Melantonio, superintendente Institucional do Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE

Raquel B. Araujo Trivelin, gerente Jurídica e de Compliance do Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE

Artigo originalmente publicado na edição nº. 15 da Revista CIEE Empresas.