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equipe do Inclui CIEE, sendo três homens e cinco mulheres, posam para foto em aniversário da Lei de Cotas

CIEE marca presença em evento dos 28 anos da Lei de Cotas

23 de julho de 2019
Evento gratuito será realizado na Praça das Artes e discutirá inclusão profissional da pessoa com deficiência

A Lei de Cotas, que torna obrigatória a contratação de pessoas com deficiência para empresas com 100 ou mais empregados, completa 28 anos no próximo dia 24 de julho. O Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE apoia o evento e se unirá a diversas instituições para debater a inclusão profissional da pessoa com deficiência. O evento será na Praça das Artes, centro de São Paulo, e tem início previsto para as 10h.

A entrada é gratuita e o evento será aberto para o público em geral. A programação conta com apresentações artísticas, como a Banda Música do Silêncio e os grupos de percussão e violão do NURAP (Núcleo de Aprendizagem Profissional e Assistência Social). O time de futebol de amputados do Corinthians Futebol Clube e o rapper Billy Saga também marcarão presença.

Profissionais PCDs

Neste ano, serão abordados os desafios da diversidade no ambiente profissional, quando a exclusão é ainda maior para as pessoas que, além de terem uma deficiência, também são vítimas de discriminação em decorrência de outros preconceitos ligados a gênero, sexualidade, cor de pele etc. Uma equipe do INSS para tirar dúvidas sobre benefícios e direitos previdenciários.

Durante o evento será distribuída uma Carta Compromisso aos participantes que será lida no decorrer das atividades. A carta ressalta os principais aspectos para a garantia do trabalho decente e diminuição do preconceito em relação à capacidade de trabalho das pessoas com deficiência. Este ano a expectativa é que a carta também seja transformada em uma petição online que vai coletar assinaturas da sociedade civil e deverá ser encaminhada aos parlamentares e representantes do executivo federal.

Desafios do profissional com deficiência e da Lei de Cotas

Em São Paulo, a Prefeitura realiza palestras e encontros para orientar a respeito da Lei de Cotas e sobre a importância da contratação do profissional com deficiência. O município também possui um programa de estágios voltados para estudantes com deficiência. A secretária-adjunta da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida de São Paulo, Marinalva Cruz, ressalta a importância da inclusão no trabalho como motivadora de outras políticas públicas.

“Com o surgimento da Lei de Cotas, muitos profissionais com deficiência saíram de casa e começaram a encontrar problemas de acessibilidade arquitetônica e urbanística, além da atitudinal, que envolve a quebra de preconceitos. Isso fez com que outras necessidades viessem à tona”, explicou Marinalva.

A exemplo da capital, muitos municípios têm criado programas a ações com o objetivo de incentivar as empresas e promovem a inclusão no trabalho. Em Osasco, por meio de Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Inclusão (SDTI), é realizado um trabalho de formação e sensibilização para a contratação de pessoas com deficiência. A prefeitura também oferece um “Plantão de Atendimento às Empresas” para orientar e esclarecer dúvidas sobre o tema.

O que diz a Lei de Cotas?

Conhecido como Lei de Cotas, o artigo 93 da Lei Federal nº 8.213/1991 trata da obrigatoriedade da contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas em empresas com 100 ou mais empregados, nas seguintes proporções:

100 a 200 empregados 2%

201 a 500 empregados 3%

501 a 1.000 empregados 4%

1.001 empregados em diante 5%

O descumprimento da legislação implica para a empresa multas que podem chegar até R$ 241 mil e que podem ser reiteradamente aplicadas enquanto persistir a irregularidade.

É importante salientar que o direito ao trabalho para a pessoa com deficiência está garantido na Constituição Federal e em tratados e normas internacionais das Organizações Internacional do Trabalho (OIT) e das Nações Unidas (ONU), das quais o Brasil é signatário.

Serviço

28º Aniversário da Lei de Cotas

Data: 24/07/2019 (quarta-feira)

Horário: 10h às 15h

Local: Praça das Artes – Av. São João, 281, centro – São Paulo/SP

Gratuito

*Audiodescrição para pessoas com deficiência visual: para ter acesso ao canal de audiodescrição do 28º Aniversário da Lei de Cotas, é necessário ter o aplicativo Whatscine instalado no celular. Recomenda-se que as pessoas que tenham interesse em fazer uso do serviço baixem antes o aplicativo em seu celular para que no dia possam se conectar ao canal de audiodescrição do evento.

Organização

Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho Formal, coordenada pelo Projeto de Inclusão da Pessoa com Deficiência da SRTb-SP – Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo.