Lei Nº 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005. Determina que empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional.

No âmbito da Lei da Aprendizagem, aprendiz é o jovem que assina contrato especial de trabalho que o leva a atuar na empresa e numa instituição formadora concomitantemente. Ele tem a oportunidade de aplicar os conhecimentos que está aprendendo na instituição, no dia a dia da empresa.

Para ser beneficiado pela Lei o jovem deve cursar a escola regular (ensino fundamental ou médio) e estar matriculado e freqüentando instituição de ensino técnico profissional conveniada com a empresa.

A profissionalização do jovem é uma etapa do seu processo educativo (ECA, art. 62) e, portanto, a razão de ser do trabalho é a formação, não a produção. O programa Aprendiz Legal, ao basear-se na Lei 10.097/2000 e em sua regulamentação, o Decreto nº 5598/2005, legitima a intenção e os esforços para contribuir com a empregabilidade de jovens, especialmente os menos privilegiados.

O Aprendiz Legal é um programa de aprendizagem voltado para a preparação e inserção de jovens no mundo do trabalho, que se apoia na Lei 10.097/2000, a Lei da Aprendizagem. O Programa busca contribuir para a formação de jovens autônomos, que saibam fazer novas leituras de mundo, tomar decisões e intervir de forma positiva na sociedade e se contrapõe à idéia de que o ingresso contínuo de jovens no mercado de trabalho seja um problema.

A experiência do Aprendiz Legal possibilita ao jovem assumir o papel de agente de desenvolvimento de sua própria carreira, de colaborador da empresa que o recebe, sua energia, sua criatividade, sua ousadia e sua tendência à contestação são canalizadas para renovar idéias, estruturas e processos.

  1. Porque é uma oportunidade de formar profissionais qualificados, afinados com a cultura e os princípios da organização, e aproveitá-los para seus quadros;
  2. Porque é uma oportunidade de promover mudanças estruturais na sociedade, inserir os jovens pelo trabalho, contribuir para o desenvolvimento pessoal e profissional dos aprendizes, apresentando uma possibilidade de exercer a sua cidadania plena;
  3. Pela possibilidade de beneficiar a empresa com a energia, criatividade e ousadia natural dos jovens, canalizadas para renovar idéias, estruturas e processos corporativos;
  4. Por ser uma prática coerente com o novo modelo produtivo, de acordo com as estratégias e metas da sustentabilidade corporativa. Neste novo modelo as empresas contribuem com a solução de problemas sociais relacionados ao desenvolvimento e à economia do país garantindo a eficiência e longevidade dos negócios;
  5. Pelo cumprimento da Lei 10.097/2000, a Lei da Aprendizagem;
  6. Para chancelar a iniciativa de Responsabilidade Social Empresarial com o Selo “NOSSA EMPRESA APOIA A APRENDIZAGEM”.Além da nossa percepção, vale à pena ouvir o que os outros têm a dizer:Raí de Oliveira (ex-jogador de futebol e fundador da Organização Gol de Letra): “As empresas deveriam encarar a Lei da Aprendizagem como vantagem: além de tratar do futuro profissional do jovem, cria um banco de talentos exclusivo e tem incentivos fiscais”.Lurdes Lanzana (gerente de Planejamento de Talentos da Serasa): “É um pessoal que chega cheio de garra, sede de aprender e vontade de querer dar certo”.Eduardo Oliveira (superintendente de operações do Centro de Integração Empresa-Escola – Ciee): “Precisamos correr contra o tempo para inserir cada vez mais jovens em situação de risco no mercado de trabalho”.Depoimentos retirados do site buscajovem.org.br

Metodologia

As atividades desenvolvidas são atraentes e motivadoras, Nos encontros os aprendizes participam ativamente, como em oficinas, e os conteúdos programáticos são contextualizados, remetendo a situações do cotidiano dos jovens, o que favorece a própria aprendizagem.

Material

◦ Materiais impressos (livros, cadernos metodológicos, fichas e mapas conceituais);
◦ DVD, CD-ROM e um ambiente virtual (www.aprendizlegal.org.br)

O módulo básico foi transcrito em Braille e os específicos estão disponíveis também com áudio livros. Os vídeos possuem tradução em Libras e o ambiente virtual também é acessível.

O programa divide-se em dois módulos: um básico, que é comum a todas as formações; e um específico, voltado para a área de atuação do jovem na empresa. Para saber mais sobre os cursos oferecidos acesse o site www.aprendizlegal.org.br e clique no icone O Programa.

Os encontros são presenciais e as atividades desenvolvidas são atraentes e motivadoras. Nos encontros os aprendizes participam ativamente, como em oficinas, e o conteúdo programático é contextualizados, remetendo a situações do cotidiano dos jovens, o que favorece a própria aprendizagem.

Os conhecimentos, valores e princípios inseridos no currículo do Aprendiz Legal visam o desenvolvimento de competências que tornarão o aprendiz mais autônomo e pró-ativo. A avaliação também é por competências: indicadores específicos orientam os educadores na observação do desempenho de cada aprendiz.

O currículo do Aprendiz Legal é flexível também para se adequar aos diferentes períodos dos contratos, de até 24 meses.

  1. Metodologia diferenciada – encontros presenciais e atividades atraentes e motivadoras com conteúdo contextualizado, remetendo a situações do cotidiano dos jovens, o que favorece a própria aprendizagem;
  2. Facilidade do Ambiente Virtual – ferramenta que permite o acompanhamento da implementação do programa e o monitoramento da gestão compartilhada entre instituições e empresas, possibilita o acesso em tempo real aos dados relativos ao desenvolvimento do jovem e contribui no processo de formação continuada dos educadores do programa;
  3. Acessibilidade dos materiais – módulo básico transcrito em Braille e módulos específicos disponíveis também como áudio livros. Os vídeos possuem tradução em Libras e o ambiente virtual também é acessível;
  4. Qualidade do material e da formação – O conteúdo pedagógico do Aprendiz Legal é desenvolvido pela Fundação Roberto Marinho e sua reprodução fica à cargo das editoras licenciadas.

O Aprendiz Legal propõe uma gestão compartilhada: o orientador do aprendiz na empresa e o empresário podem participar efetivamente do programa, acompanhando on line o desenvolvimento do jovem e apontando para a instituição formadora o que deve ser ajustado. Esse acompanhamento é possível pelo ambiente virtual do Aprendiz Legal, espaço onde os participantes do programa interagem para monitorar todo o processo, desde o desenvolvimento de competências dos aprendizes e sua freqüência até a metodologia. É composto por espaços específicos para administradores e orientadores de aprendizagem na empresa, e para educadores e administradores da instituição formadora.

Diversas interfaces integram as relações de cooperação e colaboração entre os participantes. Fóruns e bate-papos deverão contribuir para a reflexão e o aprofundamento de questões referentes à aprendizagem.

Funciona como uma ferramenta de gestão e comunicação do Programa, promovendo a integração entre todos os envolvidos na formação do aprendiz – empresa, instituição formadora e Fundação Roberto Marinho.

O ambiente virtual é composto por espaços específicos para aprendizes, educadores e orientadores de aprendizagem e por administradores da instituição formadora e da empresa.

A ferramenta permite o acompanhamento da implementação do programa e o monitoramento da gestão compartilhada entre instituições e empresas, possibilita o acesso em tempo real aos dados relativos ao desenvolvimento do jovem – frequência, avaliação de desempenho, conceitos abordados – e contribui no processo de formação continuada dos educadores do programa. A transparência também é um objetivo deste espaço eletrônico por isso os representantes das empresas poderão acessar espaço específico e observar o desenvolvimento e frequência de seus aprendizes, conversar com outros agentes do Programa e trocar experiências, para isso os fóruns e bate-papos são os ambientes mais interessantes.

As leis são perfeitamente compatíveis, o Programa garante acessibilidade ao público por atender às diferentes necessidades dos usuários o que oferece à empresa a opção de formar um profissional com seus valores que poderá ser mantido no seu quadro funcional, e cumprir a
cota para deficientes.

Os materiais utilizados estão adequados, desde o ambiente virtual até os livros que possuem versão transcrita em BRAILLE no Módulo Básico e áudio livros no Específico e o DVD por possuir inserção de Libras.

O conteúdo pedagógico do Aprendiz Legal é desenvolvido pela Fundação Roberto Marinho e pode ser adquirido junto à editoras licenciadas. Veja a lista e o contato das editoras no site www.aprendizlegal.org.br, clicando no ícone O Programa/Materiais Didáticos.

A instituição parceira seleciona pelo menos 3 jovens no perfil solicitado pela empresa, considerando os locais onde o jovem mora e estuda para facilitar a logística de deslocamento, principalmente nas grandes cidades.

Os perfis selecionados são encaminhados para a empresa para que o processo de seleção seja finalizado com a escolha da empresa.

Pelas normas do programa, os jovens são remunerados e têm direito a férias, FTGS e vale-transporte. Os períodos dos contratos podem ser de até 24 meses.

As empresas estão sujeitas ao recolhimento de alíquota de 2% sobre os valores de remuneração de cada jovem, inclusive sobre gratificações, para crédito na conta vinculada ao FGTS. O recolhimento da contribuição ao INSS é obrigatório, sendo o aprendiz segurado-empregado.

Os incentivos fiscais e tributários são:

  • Apenas 2% de FGTS (alíquota 75% inferior à contribuição normal);
  • Empresas registradas no “Simples”, que optarem por participar do programa de aprendizagem, não tem acréscimo na contribuição previdenciária;
  • Dispensa de Aviso Prévio remunerado;
  • Isenção de multa rescisória.

Não necessariamente, ela deverá ser estendida se houver previsão expressa nos acordos ou convenções coletivas ou por liberalidade do empregador, conforme descrito no Decreto 5.590/2005.

Entre em contato com a unidade CIEE mais próxima ou preencha o formulário para que o CIEE entre em contato com sua empresa.

De acordo com a Lei da Aprendizagem, Lei Nº 10.097/2000, todas as empresas de médio e grande porte devem contratar um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional.

A instituição formadora é responsável pela Gestão Educacional do Programa que engloba a aplicação do Curso Básico e Específico, a gestão das relações com escola e família e a supervisão da relação entre aprendiz e empresa no que diz respeito à formação. A Gestão Trabalhista também pode ser feita pela instituição formadora, de acordo com a negociação feita com cada empresa.

O contrato pode e deverá ser estendido caso o jovem termine o ensino médio antes do final do período de contratação do Programa (24 meses).

O Selo reconhece a prática de Responsabilidade Social Corporativa pelas empresas que estão no Programa Aprendiz Legal. A proposta do Selo é estabelecer uma chancela, uma marca que valoriza a iniciativa das empresas que participam da rede social do Aprendiz Legal e acreditam na causa da aprendizagem como provedora de oportunidade de melhoria da qualidade de vida dos jovens brasileiros.

Ao ingressar no programa, a empresa assume o papel de agente transformador, fomentando a formação de jovens autônomos, que saibam fazer novas leituras de mundo, tomar decisões e intervir de forma positiva na sociedade.

O Selo poderá e deverá ser usado em materiais de comunicação para associar a marca da empresa com práticas Sustentáveis e fortalecer a própria imagem do Selo no mercado.

Pode e deve! A divulgação do Programa pelas empresas que compõe a rede social do Aprendiz Legal, fortalece a imagem do próprio Programa, traz mais visibilidade e confiabilidade à iniciativa, potencializando os resultados desta iniciativa. Na área pública do site do Aprendiz Legal existe a seção Empresa Legal, que também é um espaço destinado à divulgação dessas ações.

E, se por um lado, a divulgação do Programa fortalece sua imagem, e a imagem do Selo “NOSSA EMPRESA APOIA A APRENDIZAGEM”, por outro, a maior exposição de ambos aumenta o potencial midiático que eles trazem para a empresa participante.

Para mais informações sobre o programa acesse www.aprendizlegal.org.br